A DIVISÃO CONSTITUCIONAL DE TRABALHO NA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
O tratamento da matéria da discricionariedade é das mais tradicionais questões do Direito Administrativo, mas que se mantém permanentemente entre as preocupações jurídicas contemporâneas. Na doutrina nacional, tardam em chegar ao tratamento da discricionariedade administrativa as muito significativ...
| Published in: | Revista Jurídica Portucalense |
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| Main Author: | |
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Portucalense
2025-06-01
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/40310 |