A DIVISÃO CONSTITUCIONAL DE TRABALHO NA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

• Published in: Revista Jurídica Portucalense
• Main Author: Ricardo SOUSA DA CUNHA
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade Portucalense 2025-06-01
• Subjects: 1) Discricionariedade Administrativa, 2) Constituição, 3) Função Administrativa, 4) Legislação e 5) Controlo Judicial
• Online Access: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/40310
• ISSN: 2183-5799; 2183-5705

O tratamento da matéria da discricionariedade é das mais tradicionais questões do Direito Administrativo, mas que se mantém permanentemente entre as preocupações jurídicas contemporâneas. Na doutrina nacional, tardam em chegar ao tratamento da discricionariedade administrativa as muito significativas alterações sentidas pelo Direito Administrativo nos últimos anos, a partir. Perspetivada a partir das renovadas preocupações da metódica jurídica com o cumprimento administrativo do princípio da legalidade, a superação da tradicional dicotomia entre discricionariedade de decisão e de escolha parece afastar-se do seu ponto de partida entre as “imunidades de Estado” revelando uma divisão de trabalho ainda a fazer na separação constitucional de poderes.