POLUIÇÃO AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE CIVIL
SUMÁRIO: 1. Introdução: O Direito de o Homem viver em Ambiente Sadio; 1.1. Direito Natural; 1.2. Direito Positivo — 2. Poluição Ambiental; 2.1. A Prevenção da Poluição e os objetivos de uma Política de Prevenção; 2.2. A Proteçào da Saúde Pública; 2.2.1. Normas Federais, Estaduais e Municipais; 2.3....
| Published in: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
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| Main Author: | |
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2014-02-01
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| Online Access: | https://web.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1155 |