Empresa semiestatal de saneamento básico

[Propósito] Neste artigo, analisam-se os impactos causados pela Lei Federal 14.026/2020 sobre a atuação das companhias estaduais de saneamento básico (CESB) no setor, tendo em vista a proibição expressa para celebração de novos contratos de programa. [Metodologia/abordagem/design] Propõe-se a cri...

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Bibliographic Details
Published in:Revista de Direito Setorial e Regulatório
Main Authors: Eduardo Ramos Caron Tesserolli, Isabella Caroline Cristino, Mariana Guimarães, Mariana Saragoça, Patricia Soares de Oliveira, Samuel Olavo de Castro
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de Brasília 2023-05-01
Subjects:
companhia estadual de saneamento básico
serviços de saneamento básico
contratos de programa
parceria estratégica
empresa semiestatal
Online Access:https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43682

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