A interpretação da imunidade do art. 150, vi, d, da constituição federal em conformidade com o estado democrático de direito

O presente trabalho desenvolve o tema da imunidadetributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, com enfoque na sua forma garantidora de direitos.Tem por objetivo o estudo acerca do Estado Democrático de Direito, dos direitos fundamentais à liberdade de expressão,bem...

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Bibliographic Details

Published in:	Revista do Direito Público
Main Authors:	Isabela Moraes Almeida Lopes, Tadeu Migoto
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade Estadual de Londrina 2013-05-01
Subjects:	Estado Democrático de Direito Imunidade tributária Liberdade de expressão Acesso à cultura.
Online Access:	https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10888