A NECESSIDADE DA JUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL
Este artigo aborda o tema da intervenção do Poder Judiciário na efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade, identificando os marcos normativos contemporâneos que não somente possibilitam, como também obrigam a atuação jurisdicional do Estado na matéria penitenciária. Para tanto, utili...
| Published in: | Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul |
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| Main Author: | |
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
2024-01-01
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/638 |