Transmissibilidade post mortem das contas pessoais em redes sociais e plataformas de compartilhamento: da tutela jurídica cível à tutela jurídica tributária

O presente artigo tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: as contas em redes sociais e plataformas de compartilhamento compõem e preenchem a hipótese tributária do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação? Propõe-se 2 hipóteses. (H1) A natureza jurídica do objeto em análise c...

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Bibliographic Details

Published in:	Civilistica.com
Main Author:	Sthéfano Bruno Santos Divino
Format:	Article
Language:	English
Published:	Civilistica.com 2023-10-01
Subjects:	imposto sobre transmissão causa mortis e doação plataforma de compartilhamento rede social sucessão tributação
Online Access:	https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/909