A Herança Digital No Brasil E O Tratamento Das Criptomoedas E Bitcoins Como Bens Digitais
O presente artigo trata da herança digital no Brasil, a partir de uma abordagem de definição de bens transmissíveis pelo princípio da saisine, da definição de patrimônio e bens digitais, bem como dos Projetos de Lei nº 4099/2012 e PL 7742/2017, ainda em trâmite no Congresso Nacional, os quais visam...
| Published in: | Prim@ Facie |
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| Main Authors: | , |
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal da Paraíba
2020-03-01
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/48807 |