O CARÁTER NORMATIVO-AXIOLÓGICO DO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO E SUA REPERCUSSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O presente estudo analise o preâmbulo da Constituição Brasileira de 1998 e as suas características normativas. Uma norma jurídica é aquela que pertence ao ordenamento jurídico, de modo que não identificamos na norma uma característica que a qualifique como jurídica. O princípio jurídico, apesar de...

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Bibliographic Details

Published in:	Revista Eletrônica Direito e Política
Main Author:	Pedro Luiz Ferreira de Almeida
Format:	Article
Language:	English
Published:	Paulo Márcio Cruz 2020-05-01
Subjects:	Preâmbulo da Constituição Normatividade Administração Pública
Online Access:	https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/16391