CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: UM DEBATE SOBRE O CONTEÚDO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS

O presente artigo busca verificar a eficácia da sentença proferida em ação civil pública com pedido de inconstitucionalidade incidental e em ação direta de inconstitucionalidade, sob o prisma da teoria da norma jurídica de Pontes de Miranda. Para alcançar o resultado da pesquisa, utiliza-se levanta...

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Bibliographic Details

Published in:	Revista Eletrônica Direito e Política
Main Authors:	Paulo de Tarso Brandão, Loren Tazioli Engelbrecht Zantut
Format:	Article
Language:	English
Published:	Paulo Márcio Cruz 2018-12-01
Subjects:	ação civil pública ação direta de inconstitucionalidade incidência da norma.
Online Access:	https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/13726