CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: UM DEBATE SOBRE O CONTEÚDO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS

• Published in: Revista Eletrônica Direito e Política
• Main Authors: Paulo de Tarso Brandão, Loren Tazioli Engelbrecht Zantut
• Format: Article
• Language: English
• Published: Paulo Márcio Cruz 2018-12-01
• Subjects: ação civil pública; ação direta de inconstitucionalidade; incidência da norma.
• Online Access: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/13726

O presente artigo busca verificar a eficácia da sentença proferida em ação civil pública com pedido de inconstitucionalidade incidental e em ação direta de inconstitucionalidade, sob o prisma da teoria da norma jurídica de Pontes de Miranda. Para alcançar o resultado da pesquisa, utiliza-se levantamento bibliográfico e jurisprudencial, buscando traçar correlação teórica e prática acerca do tema. Inicialmente são traçadas breves considerações acerca da ACP e da ADI para, então, trazer à tona a Teoria Geral da Norma de Pontes de Miranda e a Norma de Incidência e, por fim, reflete-se acerca da eficácia das decisões nas ações estudadas, especificamente, na ACP, quando houver eficácia erga omnes.