AÇÃO DE DIREITO MATERIAL E EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA NO CONTEXTO DA DESJUDICIALIZAÇÃO: (IM)POSSIBILIDADES CONSTITUCIONAIS

A execução fiscal judicial tem se mostrado, conforme relatórios do Conselho Nacional de Justiça, ineficaz e ineficiente. A execução fiscal administrativa poder ser uma solução para dar melhor efetividade e satisfatividade aos créditos públicos executados, contribuindo para a desjudicialização da Adm...

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Bibliographic Details

Published in:	Revista Eletrônica Direito e Política
Main Author:	Weber Luiz de Oliveira
Format:	Article
Language:	English
Published:	Paulo Márcio Cruz 2020-08-01
Subjects:	Execução fiscal execução fiscal administrativa devido processo legal processo procedimento desjudicialização.
Online Access:	https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/16867