O RESTO DA DITADURA: CRIME DE TORTURA COMO PROBLEMA EM ABERTO
Este texto procura discutir os limites da ação do Estado perante as prescrições internacionais dos direitos humanos, principalmente, no tratamento da tortura como crime contra a humanidade e, portanto, um crime que não compete à anistia. Retomando o conceito de direito natural na teoria de Thomas H...
| Published in: | Revista Eletrônica Direito e Política |
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| Main Author: | |
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Paulo Márcio Cruz
2014-12-01
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6760 |