NOTAS ACERCA DA LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA OBRIGATÓRIA

O presente artigo tem como objetivo analisar a problemática da internação psiquiátrica compulsória. A complexidade de tal modalidade de internação está ligada não somente à privação ou restrição da liberdade (autonomia) imposta ao portador de transtorno mental, mas também em relação a outros direit...

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Bibliographic Details

Published in:	Revista Eletrônica Direito e Política
Main Authors:	Ingo Wolfgang Sarlet, Fábio de Holanda Monteiro
Format:	Article
Language:	English
Published:	Paulo Márcio Cruz 2015-04-01
Subjects:	Direito à Saúde Saúde Mental Internação Psiquiátrica Obrigatória Direitos Fundamentais Proporcionalidade.
Online Access:	https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7875