NOTAS ACERCA DA LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA OBRIGATÓRIA
O presente artigo tem como objetivo analisar a problemática da internação psiquiátrica compulsória. A complexidade de tal modalidade de internação está ligada não somente à privação ou restrição da liberdade (autonomia) imposta ao portador de transtorno mental, mas também em relação a outros direit...
| Published in: | Revista Eletrônica Direito e Política |
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| Published: |
Paulo Márcio Cruz
2015-04-01
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| author | Ingo Wolfgang Sarlet Fábio de Holanda Monteiro |
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| container_title | Revista Eletrônica Direito e Política |
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O presente artigo tem como objetivo analisar a problemática da internação psiquiátrica compulsória. A complexidade de tal modalidade de internação está ligada não somente à privação ou restrição da liberdade (autonomia) imposta ao portador de transtorno mental, mas também em relação a outros direitos fundamentais envolvidos, como a saúde e a segurança do paciente e da sociedade. A legitimidade constitucional da internação compulsória e das disposições legais atinentes à matéria depende, portanto, da consideração dos direitos fundamentais envolvidos, demandando a apreciação do caso concreto e em muitos casos o recurso à ponderação, especialmente aos critérios da proporcionalidade.
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| format | Article |
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| institution | Directory of Open Access Journals |
| issn | 1980-7791 |
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| publishDate | 2015-04-01 |
| publisher | Paulo Márcio Cruz |
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| spelling | doaj-e2871c979c484d048001bd7e38aadac62025-11-03T00:21:28ZengPaulo Márcio CruzRevista Eletrônica Direito e Política1980-77912015-04-0110210.14210/rdp.v10n2.p1393-1436NOTAS ACERCA DA LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA OBRIGATÓRIAIngo Wolfgang Sarlet0Fábio de Holanda Monteiro1Mestrado e Doutorado em Direito da PUC-RSDocente Curso de Direito da Universidade Estadual do Piauí - UESPI. Procurador do Estado do Piauí O presente artigo tem como objetivo analisar a problemática da internação psiquiátrica compulsória. A complexidade de tal modalidade de internação está ligada não somente à privação ou restrição da liberdade (autonomia) imposta ao portador de transtorno mental, mas também em relação a outros direitos fundamentais envolvidos, como a saúde e a segurança do paciente e da sociedade. A legitimidade constitucional da internação compulsória e das disposições legais atinentes à matéria depende, portanto, da consideração dos direitos fundamentais envolvidos, demandando a apreciação do caso concreto e em muitos casos o recurso à ponderação, especialmente aos critérios da proporcionalidade. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7875Direito à SaúdeSaúde MentalInternação Psiquiátrica ObrigatóriaDireitos FundamentaisProporcionalidade. |
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