A ORIGEM DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA CONCLUSÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS

Este artigo apresenta a evolução histórica da participação das assembleias e colegiados, que são formas rudimentares do Poder Legislativo, na conclusão dos tratados. O ponto culminante desta evolução se dá no século XVIII, ocasião em que emerge a fórmula de divisão da competência para celebrar trata...

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Bibliographic Details

Published in:	Revista Eletrônica Direito e Política
Main Author:	Andreia Cadore Tolfo
Format:	Article
Language:	English
Published:	Paulo Márcio Cruz 2014-03-01
Subjects:	Tratados Internacionais Normas Constitucionais Poder Legislativo.
Online Access:	http://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5427