IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: ANÁLISE DA IMUNIDADE DE IMPRENSA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO INSTITUTO NAS PUBLICAÇÕES ELETRÔNICAS

• Published in: Revista Eletrônica Direito e Política
• Main Author: Rodrigo Silva Tavares
• Format: Article
• Language: English
• Published: Paulo Márcio Cruz 2016-04-01
• Subjects: Imunidades Tributárias; Imprensa; Publicações Eletrônicas
• Online Access: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/8754

O objetivo de investigar o instituto das imunidades tributárias, e ainda mais especificamente a imunidade de imprensa tem sua razão maior na possibilidade de aplicar-se excepcionalmente tal instituto nas publicações em mídia digital ou eletrônica. O método adotado no artigo é o chamado método dedutivo e o tipo de pesquisa adotada é a exclusivamente bibliográfica. A Constituição Federal de 1988 assegurou a imunidade tributária de imprensa apenas aos livros, jornais e periódicos impressos em papéis. Entretanto, a realidade social é outra, hodiernamente os chamados “livros eletrônicos” começam a desenvolver um papel relevante no processo pedagógico do país. Todavia, o Supremo Tribunal Federal tem sido inflexível na extensão da imunidade de imprensa nas publicações em mídia digital ou eletrônica, sobre o argumento principal se o legislador constituinte quisesse proteger o livro eletrônico teria trazido expressamente essa possibilidade no texto da norma constitucional, o que eventualmente não fez.