PODE A MULHER BRASILEIRA FALAR? DISSIMULAÇÕES NORMATIVAS: UMA ANÁLISE DA SUBALTERNIZAÇÃO DAS MULHERES NA ADPF 54-DF

Este artigo tem por objetivo aferir a conformidade dos pressupostos ontológicos do crime de aborto com o discurso dos direitos humanos. Para tanto, procede-se à estudo de caso, mediante análise de quatro votos de ministros do Supremo Tribunal Federal proferidos no julgamento da ADPF 54-DF, que trat...

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发表在:Revista Eletrônica Direito e Política
Main Authors: Marcus Alan de Melo Gomes, Andrea Ferreira Bispo
格式: 文件
语言:英语
出版: Paulo Márcio Cruz 2018-04-01
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在线阅读:https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/12661