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  1. 1
    O dever do estado no fornecimento de medicamentos
    by Barros, Giselle Nori
    Published 2016
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  2. 2
    Reajuste e revisão dos contratos de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário
    by Bariani Junior, Percival José
    Published 2016
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  3. 3
    A configuração jurídica do registro de preços: parâmetros para uma nova conformação legislativa
    by Tomé, Shirley Sanchez
    Published 2016
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  4. 4
    A configuração jurídica do Tribunal de Contas: o processo e o tempo
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  5. 5
    A configuração jurídica das compras governamentais por padronização como concretização do princípio da eficiência
    by Carvalho, Luciani Coimbra de
    Published 2016
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  6. 6
    O Sistema Único de Saúde: o descompasso entre a realidade normativa e a realidade fática
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  7. 7
    O princípio da continuidade dos serviços públicos
    by Guimarães, Letícia
    Published 2016
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  8. 8
    Parâmetros para a utilização do fomento público econômico: empréstimos pelo BNDES em condições favoráveis
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  9. 9
    Contornos das concessões do setor elétrico brasileiro
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  10. 10
    O lobby no direito brasileiro: fundamentos e limites ao exercício da atividade
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  11. 11
    Fomento público à inovação tecnológica
    by Mazon, Tânia Ishikawa
    Published 2016
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  12. 12
    O controle prévio dos editais de licitação pelos Tribunais de Contas
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  13. 13
    Arbitragem no setor de energia elétrica
    by Ribeiro, Diogo Albaneze Gomes
    Published 2016
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  14. 14
    Os institutos de participação popular na administração pública e suas delimitações
    by Dardani, Marina Centurion
    Published 2016
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  15. 15
    O procedimento de manifestação de interesse à luz do ordenamento jurídico brasileiro
    by Lima, Mário Márcio Saadi
    Published 2016
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  16. 16
    Competência sancionatória nos contratos administrativos
    by Candido, Daniele Chamma
    Published 2016
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  17. 17
    O controle judicial e o papel das funções essenciais à Justiça para a efetivação das políticas públicas
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  18. 18
    O devido processo legal no processo administrativo disciplinar
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  19. 19
    Discricionariedade administrativa e "discricionariedade técnica"
    by Nardi, Luciana Sant Ana
    Published 2016
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  20. 20
    Limites da autoexecutoriedade do poder de polícia
    by Gonçalves, Leonardo de Mello
    Published 2016
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