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    O processo de consolidação e organização legislativa
    by Rubens Naman Rizek Júnior
    Published 2009
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    A abertura do estado constitucional brasileiro ao direito internacional
    by Ricardo Victalino de Oliveira
    Published 2014
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    A liberdade religiosa no direito constitucional brasileiro
    by Thiago Massao Cortizo Teraoka
    Published 2010
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    Representação e responsabilidade política: accountability na democracia
    by Eurico Zecchin Maiolino
    Published 2015
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    Participação democrática no controle de constitucionalidade brasileiro
    by Barbara Scavone Bellem de Lima
    Published 2013
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    A jurisprudência eleitoral e seus reflexos no Estado democrático de direito
    by Milton Fernando Lamanauskas
    Published 2010
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  7. 7
    Limitações ao poder de reforma constitucional na Constituição Federal de 1988
    by Eurico Zecchin Maiolino
    Published 2011
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  8. 8
    Princípio da simetria e argumento analógico: o uso da analogia na resolução de questões federativas sem solução constitucional evidente
    by Léo Ferreira Leoncy
    Published 2011
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