A POSSIBILIDADE DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS
O presente trabalho tem por objetivo averiguar a possibilidade da concessão de alimentos gravídicos, direito regulamentado pela lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, nos casos de relações homoafetivas, tendo como base os contornos atuais tomados pelo Direito de Família, dando enfoque ao princípio...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade do Vale do Paraíba
2017-02-01
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| Series: | Revista UniVap |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/1189 |
| Summary: | O presente trabalho tem por objetivo averiguar a possibilidade da concessão de alimentos gravídicos, direito regulamentado pela lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, nos casos de relações homoafetivas, tendo como base os contornos atuais tomados pelo Direito de Família, dando enfoque ao princípio da socioafetividade, bem como os direitos fundamentais consagrados no artigo 5º da Constituição Federal. A Relação homoafetiva vem a cada dia ganhando mais visibilidade e com isso tal grupo vem pleiteando direitos, no entanto, é necessário que seja feita uma interpretação sistemática e adaptada do ordenamento jurídico para aplicação ao caso concreto uma vez que este, em sua maior parte, deixou esse grupo a margem das suas redações, como é o caso da lei nº 11.804/08 que institui alimentos gravídicos e traz no seu texto apenas a regulamentação para a concessão a casais formados por pessoas de sexos distintos. |
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| ISSN: | 1517-3275 2237-1753 |