Guarda compartilhada: aspectos teóricos

• Main Authors: Ana Flávia Cunha de Lima, Solange Aparecida Serrano
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade Estadual de Londrina (UEL) 2010-12-01
• Series: Serviço Social em Revista
• Subjects: Separação Conjugal; Filhos; Guarda Compartilhada; Convivência Familiar; Poder Familiar.
• Online Access: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/ssrevista/article/view/7580

No dia 13/06/2008 foi aprovado o projeto de lei que institui no Código Civil, a guarda compartilhada dos filhos, em caso de separação dos pais. O objetivo desta legislação é a preservação dos laços entre pais e filhos e seguridade às crianças e adolescentes do direito à convivência familiar. O presente trabalho, através de estudos das teorias já existentes e análise de legislações pertinentes, apresenta sucintas comparações teóricas e tece considerações acerca do que prescreve a “lei da guarda compartilhada”, relacionando-a com o que pressupõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto ao direito à convivência familiar; quanto aos deveres inerentes ao exercício do poder familiar e, ainda, quanto à obrigação da família de promover o bem estar da criança.