Lei de Acesso à Informação nos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina
A Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527, de 18/11/2011, regula o acesso a informações públicas em todos os âmbitos do Poder Público. Objetivou investigar de que forma a LAI é disponibilizada nas prefeituras catarinenses integrantes da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarin...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2016-04-01
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Series: | Em Questão |
Subjects: | |
Online Access: | http://seer.ufrgs.br/index.php/EmQuestao/article/view/55815/36973 |
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