Direitos das crianças, políticas de desenvolvimento e práticas empresariais: parâmetros de garantias jurídicas nos grandes empreendimentos no Brasil

• Main Authors: Assis da Costa Oliveira, André Filipe Pereira Reid dos Santos
• Format: Article
• Language: Spanish
• Published: Faculdade de Direito de Vitória 2016-12-01
• Series: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
• Subjects: Direitos das crianças e adolescentes. Políticas de desenvolvimento. Práticas empresariais.
• Online Access: http://sisbib.fdv.br/index.php/direitosegarantias/article/view/784

O presente artigo objetiva analisar as proposições de garantias jurídicas às crianças e aos adolescentes no contexto das políticas de desenvolvimento e das práticas empresariais relacionadas aos grandes empreendimentos econômicos no Brasil. Por meio de pesquisa documental, discutem-se quatro linhas de proposições: fortalecimento da rede de proteção dos territórios afetados por grandes empreendimentos; mudança do licenciamento ambiental para internalização de garantias jurídicas às crianças e aos adolescentes; definição de parâmetros de responsabilização jurídica das empresas que gerenciam tais empreendimentos; democratização da participação social e do protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de decisão dos empreendimentos.