Controle judicial das decisões exaradas pelos Tribunais De Contas

Controle judicial das decisões exaradas pelos Tribunais De Contas

Este artigo trata do estudo geral do controle judicial das decisões exaradas pelos Tribunais de Contas. Foi elaborado com base em pesquisas bibliográficas e decisões judiciais, visando demonstrar a natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas e a possibilidade jurídica de recorribilidade e...

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Bibliographic Details
Main Authors: Diel Murilllo Cirqueira Alves, Leila Rufino Barcelos, Márcio Aluízio Moreira Gomes, Patrícia Alves Xavier
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2019-08-01
Series:Revista Controle
Subjects:
Tribunais de Contas. Decisões. Controle Judicial.
Online Access:http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/460

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