ANÁLISE LEGAL DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS – ESTADO DE SÃO PAULO E UNIÃO

• Main Author: Ana Maria Gennari
• Format: Article
• Language: English
• Published: Associação Brasileira de Águas Subterrâneas 2008-09-01
• Series: Revista Águas Subterrâneas
• Subjects: Cobrança; recursos hídricos
• Online Access: https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/23332

Trata-se de um breve cotejo acerca da legislação federal e do Estado de São Paulo, acerca da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Faz-se uma análise de questões relevantes, como, por exemplo, a competência legal atribuída a estes entes federativos para instituir as respectivas cobranças. Procurou-se, preliminarmente, examinar a importância deste bem e observar a forma como os diferentes entes federativos trataram a questão, principalmente, no tocante à aprovação legal da matéria. A natureza jurídica da cobrança foi, detalhadamente, especificada. Ao fazer as comparações entre determinados artigos constantes nas legislações, objetivou-se demonstrar que os referidos diplomas legais ao tratarem da natureza dos corpos d´água – superficial e subterrâneo, não fazem distinções devido a esta questão, especificamente. Ficou evidenciado que São Paulo, ao prever a fixação dos valores, estabeleceu, formalmente, os coeficientes ponderadores, que podem diferenciar estes recursos – superficial e subterrâneo – prevendo condições, onde os valores podem ser estabelecidos de forma específica. No tocante às águas subterrâneas, obviamente, a União não dispõe sobre a matéria, pois não é de sua competência legal.