A saúde no Brasil enquanto direito de cidadania: uma dimensão da integralidade regulada

• Main Authors: Márcia Portugal Siqueira, Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
• Format: Article
• Language: Spanish
• Published: Faculdade de Direito de Vitória 2010-06-01
• Series: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
• Online Access: http://sisbib.fdv.br/index.php/direitosegarantias/article/view/37

Apresenta os conceitos e concepções de regulação do sistema público de saúde, com ênfase na regulação do acesso da população às tecnologias biomédicas, dirigida para a relação da gestão e dos gestores do SUS com a rede de prestadores de serviços de saúde complementar especializada de média e alta complexidade. Abordada as dimensões macro e micro da regulação constantes no Pacto pela Saúde e na Política Nacional de Regulação brasileira. Trata da regulação no âmbito legal do SUS e também no cotidiano dos serviços com o setor privado contratualizado, além da rede própria estatal, na oferta e garantia do acesso da população aos recursos assistenciais demandados. Também são abordadas as possíveis contribuições da regulação do acesso na atenção integral – integralidade regulada, para a efetiva assistência individual e êxito terapêutico, nos níveis secundário e terciário do SUS.