Os Tribunais de Contas e a coisa julgada administrativa
Este trabalho visa a discutir a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e se suas decisões constituem coisa julgada administrativa. Inicialmente, é estudada a competência destes órgãos com base arranjo institucional delineado pela Constituição Federal de 1988. Em seguida, é analisado o conceito da...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2013-12-01
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| Series: | Revista Controle |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/231 |
| Summary: | Este trabalho visa a discutir a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e se suas decisões constituem coisa julgada administrativa. Inicialmente, é estudada a competência destes órgãos com base arranjo institucional delineado pela Constituição Federal de 1988. Em seguida, é analisado o conceito da jurisdição e se é possível se admitir que as Cortes de Contas exerçam função jurisdicional. Finalmente, investiga-se a existência da coisa julgada administrativa e seus limites. Para a elaboração do trabalho, foi utilizada de uma metodologia descritiva, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, baseada em livros, artigos acadêmicos e jurisprudência. Quanto aos objetivos, a pesquisa é descritiva e explicativa.
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| ISSN: | 1980-086X 2525-3387 |