Os Tribunais de Contas e a coisa julgada administrativa

• Main Author: André Garcia Xerez Silva
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2013-12-01
• Series: Revista Controle
• Subjects: Tribunal de Contas. Jurisdição. Coisa julgada administrativa.
• Online Access: http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/231

Este trabalho visa a discutir a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e se suas decisões constituem coisa julgada administrativa. Inicialmente, é estudada a competência destes órgãos com base arranjo institucional delineado pela Constituição Federal de 1988. Em seguida, é analisado o conceito da jurisdição e se é possível se admitir que as Cortes de Contas exerçam função jurisdicional. Finalmente, investiga-se a existência da coisa julgada administrativa e seus limites. Para a elaboração do trabalho, foi utilizada de uma metodologia descritiva, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, baseada em livros, artigos acadêmicos e jurisprudência. Quanto aos objetivos, a pesquisa é descritiva e explicativa.