Os Tribunais de Contas e a coisa julgada administrativa

Este trabalho visa a discutir a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e se suas decisões constituem coisa julgada administrativa. Inicialmente, é estudada a competência destes órgãos com base arranjo institucional delineado pela Constituição Federal de 1988. Em seguida, é analisado o conceito da...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: André Garcia Xerez Silva
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2013-12-01
Series:Revista Controle
Subjects:
Online Access:http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/231

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