Novo marco legal sobre regularização fundiária: novos conceitos, velhos dilemas
Cette étude portera sur la nouvelle loi générale sur la régularisation foncière édictée en 2017. Objectif -Elle vise à analyser les principaux aspects du nouveau cadre juridique de régularisation foncière et à examiner l'institut de légitimation foncière et les principales thèses d...
Main Author: | Andreza Aparecida Franco Câmara |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Centro Universitário de Valença
2021-07-01
|
Series: | Revista Interdisciplinar de Direito |
Subjects: | |
Online Access: | http://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/1082/785 |
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