Proteção jurídica do imigrante intrarregional no sistema jurídico brasileiro: a restrição “legalizada” de acesso ao espaço público
O presente artigo tem por objetivo analisar o nível de proteção jurídica do imigrante intrarregional mercosulino, a partir do “estado da arte” referente às normativas do MERCOSUL, bem como do sistema jurídico interno brasileiro, e a partir da concepção arendtiana de espaço e esfera pública. Nesse se...
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Universidade Nove de Julho
2012-12-01
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doaj-24f537dfd056460d85944855baced43b2020-11-25T02:28:47ZporUniversidade Nove de JulhoPrisma Jurídico1677-27681983-92862012-12-0111235537010.5585/prismaj.v11n2.31302324Proteção jurídica do imigrante intrarregional no sistema jurídico brasileiro: a restrição “legalizada” de acesso ao espaço públicoGiuliana Redin0Orides Mezzaroba1IMEDUFSCO presente artigo tem por objetivo analisar o nível de proteção jurídica do imigrante intrarregional mercosulino, a partir do “estado da arte” referente às normativas do MERCOSUL, bem como do sistema jurídico interno brasileiro, e a partir da concepção arendtiana de espaço e esfera pública. Nesse sentido, com base no método de abordagem dialético e da técnica bibliográfica de pesquisa, foi possível concluir que o sistema jurídico brasileiro, tradutor da expectativa mercosulina sobre proteção do seu imigrante intrarregional, restringe o acesso do sujeito imigrante ao espaço público, oque contribui, inclusive, para a manutenção de um MERCOSUL restrito ao debate no nível da política externa. Essa realidade se afina ao modelo global de tratamento da pessoa do imigrante e tem revelado a falta de proteção jurídica da pessoa do imigrante que fica vulnerável e restrito ao confinamento dentro da esfera privada, que é uma real violência legitimada, porque legalizada, de direito humano básico: o direito de ação noespaço público.http://www4.uninove.br/ojs/index.php/prisma/article/view/3130proteção jurídica do imigrante econômico intrarregionalespaço públicoeficácia normativa de direito humano. |
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O presente artigo tem por objetivo analisar o nível de proteção jurídica do imigrante intrarregional mercosulino, a partir do “estado da arte” referente às normativas do MERCOSUL, bem como do sistema jurídico interno brasileiro, e a partir da concepção arendtiana de espaço e esfera pública. Nesse sentido, com base no método de abordagem dialético e da técnica bibliográfica de pesquisa, foi possível concluir que o sistema jurídico brasileiro, tradutor da expectativa mercosulina sobre proteção do seu imigrante intrarregional, restringe o acesso do sujeito imigrante ao espaço público, oque contribui, inclusive, para a manutenção de um MERCOSUL restrito ao debate no nível da política externa. Essa realidade se afina ao modelo global de tratamento da pessoa do imigrante e tem revelado a falta de proteção jurídica da pessoa do imigrante que fica vulnerável e restrito ao confinamento dentro da esfera privada, que é uma real violência legitimada, porque legalizada, de direito humano básico: o direito de ação noespaço público. |
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