Proteção jurídica do imigrante intrarregional no sistema jurídico brasileiro: a restrição “legalizada” de acesso ao espaço público

• Main Authors: Giuliana Redin, Orides Mezzaroba
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Nove de Julho 2012-12-01
• Series: Prisma Jurídico
• Subjects: proteção jurídica do imigrante econômico intrarregional; espaço público; eficácia normativa de direito humano.
• Online Access: http://www4.uninove.br/ojs/index.php/prisma/article/view/3130

O presente artigo tem por objetivo analisar o nível de proteção jurídica do imigrante intrarregional mercosulino, a partir do “estado da arte” referente às normativas do MERCOSUL, bem como do sistema jurídico interno brasileiro, e a partir da concepção arendtiana de espaço e esfera pública. Nesse sentido, com base no método de abordagem dialético e da técnica bibliográfica de pesquisa, foi possível concluir que o sistema jurídico brasileiro, tradutor da expectativa mercosulina sobre proteção do seu imigrante intrarregional, restringe o acesso do sujeito imigrante ao espaço público, oque contribui, inclusive, para a manutenção de um MERCOSUL restrito ao debate no nível da política externa. Essa realidade se afina ao modelo global de tratamento da pessoa do imigrante e tem revelado a falta de proteção jurídica da pessoa do imigrante que fica vulnerável e restrito ao confinamento dentro da esfera privada, que é uma real violência legitimada, porque legalizada, de direito humano básico: o direito de ação noespaço público.