Análise comparativa da processualística dos atos internacionais no MERCOSUL

• Main Authors: Fernando Kinoshita, Ticiana Noronha
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Londrina 1997-12-01
• Series: Scientia Iuris
• Subjects: International treaties; Prevalence; Mercosur; Domestic tax legislation.
• Online Access: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11106
• ISSN: 1415-6490; 2178-8189

The article has the purpose to compare Constitutional rules that instruct Processualistic of International Acts in a sense of defining what are the main hindrances that delay International Treaty approval and its effective aplications, both externally and internally. Didactic-hypothetic was the Methodology employed. The decisions achieved refer to an unlimited sovereignty that are currently endowed, the Constitutions of the Part-States, as well as the process to reach harmony with the same ones and the question of MERCOSUR-Court creation, with autonomy in decisions and same hierarchy as Part-States' Constitutions.<br>O artigo tem como objetivo confrontar as normas constitucionais que disciplinam a processualística dos atos internacionais do MERCOSUL no sentido de definir quais são os entraves responsáveis pela demora entre a aprovação de um tratado internacional e a sua efetiva aplicação, tanto externa quanto internamente. A metodologia utilizada foi a hipotético-dedutiva. As conclusões obtidas referem-se à supremacia irrestrita de que são dotadas, atualmente, as constituições dos Estados Partes, bem como o processo para se chegar a uma harmonização das mesmas e a questão da criação de um Tribunal do MERCOSUL, dotado de autonomia nas decisões do MERCOSUL e mesma hierarquia que as constituições dos Estados Partes.