Reflexões sobre a solução de controvérsias do MERCOSUL

Reforçar o caráter jurisdicional do sistema, sem eliminar a característica conferida às negociações diplomáticas, é o objetivo principal do Protocolo de Olivos. O aspecto mais inovador residiu na criação de um Tribunal Permanente de Revisão encarregado de julgar, em grau de recurso, as decisões prof...

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Bibliographic Details
Main Author: Alberto do Amaral Júnior
Format: Article
Language:Spanish
Published: Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión 2013-03-01
Series:Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
Subjects:
Online Access:http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a1.n1.13