Reflexões sobre a solução de controvérsias do MERCOSUL
Reforçar o caráter jurisdicional do sistema, sem eliminar a característica conferida às negociações diplomáticas, é o objetivo principal do Protocolo de Olivos. O aspecto mais inovador residiu na criação de um Tribunal Permanente de Revisão encarregado de julgar, em grau de recurso, as decisões prof...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Spanish |
Published: |
Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
2013-03-01
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Series: | Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión |
Subjects: | |
Online Access: | http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a1.n1.13 |