Comentários sobre as despesas públicas obrigatórias de caráter continuado sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal

• Main Author: André Garcia Xerez Silva
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2012-06-01
• Series: Revista Controle
• Subjects: despesas públicas obrigatórias. caráter continuado. Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Online Access: http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/180

O paradigma de um Estado Democrático de Direito inaugurado pela Constituição da Republica Federativa Brasileira de 1988, que incorporou o Estado Social em seu bojo, implica na compreensão das despesas públicas como pressupostos da materialização dos direitos fundamentais prometidos pelo texto constitucional. Daí surge a relevância de seu exame sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente a respeito das despesas públicas de caráter continuado, haja vista sua imprecisão conceitual, a fim de buscar uma adequação entre seu regime legal e sua aplicação prática em  conciliação com o conceito de serviços de natureza continuada.