Comentários sobre as despesas públicas obrigatórias de caráter continuado sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal
O paradigma de um Estado Democrático de Direito inaugurado pela Constituição da Republica Federativa Brasileira de 1988, que incorporou o Estado Social em seu bojo, implica na compreensão das despesas públicas como pressupostos da materialização dos direitos fundamentais prometidos pelo texto consti...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2012-06-01
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Series: | Revista Controle |
Subjects: | |
Online Access: | http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/180 |