Comentários sobre as despesas públicas obrigatórias de caráter continuado sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal
O paradigma de um Estado Democrático de Direito inaugurado pela Constituição da Republica Federativa Brasileira de 1988, que incorporou o Estado Social em seu bojo, implica na compreensão das despesas públicas como pressupostos da materialização dos direitos fundamentais prometidos pelo texto consti...
Main Author: | André Garcia Xerez Silva |
---|---|
Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2012-06-01
|
Series: | Revista Controle |
Subjects: | |
Online Access: | http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/180 |
Similar Items
-
Efeitos da lei de responsabilidade fiscal sobre as despesas públicas dos municípios do estado do Piauí
by: Carvalho, Paulino Fortes
Published: (2013) -
O cumprimento dos limites da despesa total com pessoal pelos municípios cearenses de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
by: Francisco Gabriel Alves, et al.
Published: (2020-05-01) -
Dez Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal: Avanços e Percalços
by: Edilberto Carlos Pontes Lima
Published: (2010-06-01) -
Lei de Wagner, Ilusão Fiscal e Causalidade entre Receitas e Despesas: Uma Análise das Finanças Públicas Brasileiras
by: Pedro Henrique Martins Prado, et al.
Published: (2018-06-01) -
Qualidade na Despesa Pública: Precisamos de uma Nova Lei ?
by: Cristiane Leitão dos Santos Botelho
Published: (2010-06-01)