LIMITES AO CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CASOS SELECIONADOS EM 2018
Propósito – O presente estudo busca esclarecer quais são os limites ao controle das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União, além de exemplificar a observância ou não desses limites a partir de casos selecionados de 2018. Metodologia/abordagem/design – A metodologia utilizada foi a...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2019-10-01
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| Series: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/27105 |
| Summary: | Propósito – O presente estudo busca esclarecer quais são os limites ao controle das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União, além de exemplificar a observância ou não desses limites a partir de casos selecionados de 2018.
Metodologia/abordagem/design – A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica do tema, a partir da qual se elaborou curto questionário sobre a observância dos limites ao controle, aplicados aos casos selecionados.
Resultados – Pelo estudo, chegou-se à conclusão de que a doutrina não rejeita a possibilidade de controle das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União, divergindo apenas quanto à extensão desse controle. Também, conclui-se que o Tribunal de Contas da União, em geral, mesmos nos casos de maior tensão aos limites do controle, age dentro de suas possibilidades de controle, embora extrapole as ordens ao jurisdicionado. |
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| ISSN: | 2446-550X 2446-5259 |