Por um efetivo "devido processo penal"

• Main Author: Gilson Bonato
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Londrina 2002-03-01
• Series: Scientia Iuris
• Subjects: Criminal; Due process of law.
• Online Access: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11158

The quarrel brought in this article searchs systemize essential elements around the principle of due process of law and its incidence in the criminal field. It brings initially a vivified reflection on the practical one in criminal foruns and its distance from the principle in discussion. It searches, to make a reflection on the guarantees that follow the due process and its extension in criminal area. The conclusion signs to the necessity of a process revision, where the principle of the due process of criminal law gains effectiveness and the search for Justice is effective, not only formal or apparent.<br>A discussão trazida neste artigo busca sistematizar elementos essenciais em torno do princípio do devido processo legal e sua incidência no campo penal. Traz inicialmente uma reflexão sobre a prática vivificada nos fóruns criminais e seu distanciamento do princípio em apreço. Busca, a seguir, traçar uma reflexão sobre as garantias que decorrem do devido processo e sua extensão na área criminal. A conclusão sinaliza para a necessidade de uma revisão do processo, onde o princípio do devido processo penal ganhe efetividade e a busca pela Justiça seja efetiva e não apenas formal ou aparente.