A APLICAÇÃO DA TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA À LEI Nº 13.655/2018 E AS REFORMAS REGULATÓRIAS

• Main Author: Hamanda Rafaela L. F. V. de Negreiros
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade de Brasília 2019-10-01
• Series: Revista de Direito Setorial e Regulatório
• Subjects: teoria processual administrativa; lei nº 13.655/2018; reformas; regulação
• Online Access: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/27106

Propósito – Este artigo tem por finalidade averiguar como a Lei nº 13.655/2018 agregou aspectos relevantes elencados pela teoria processual administrativa dentro do contexto das reformas regulatórias. Metodologia/abordagem/design – Na primeira seção do artigo, externa-se a conjuntura que propiciou a mudança legislativa. Na segunda seção será explicada a teoria processual administrativa e suas principais características com o fim de relacioná-la com o conteúdo da Lei nº 13.655/2018 no cenário das mudanças regulatórias. Resultados – O artigo serve como embasamento para o estudo da aplicação dos fundamentos da teoria processual administrativa da regulação em um arcabouço legislativo. Originalidade/relevância do texto – O assunto merece atenção da pesquisa científica e contribuirá para o estudo da teoria processual administrativa como modelo institucional de normatização, tendo em vista a inexistência de pesquisas recentes acerca da nova legislação com esse enfoque.