The Principle of Advertising as a Measure of the Essential Control of State Acts
Brazilian citizen has seen several scandals related to corruption, leading to an outcry for the adoption of effective measures to combat impunity. Emerges the importance of the principle of publicity as an important tool for democratic control, extending far beyond the limits of public administratio...
Main Author: | Osvaldo Resende Neto Resende Neto |
---|---|
Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2016-10-01
|
Series: | Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/392 |
Similar Items
-
A AMPLITUDE DO CONCEITO DE CORRUPÇÃO: UM CONFRONTO DE TENSÕES ENTRE INTERESSES PÚBLICO E PRIVADO.
by: Osvaldo Resende Neto, et al.
Published: (2017-06-01) -
O princípio anticorrupção como fundamento da República : uma relação simbiótica entre moralidade política e estrutura normativa
by: Resende Neto, Osvaldo
Published: (2017) -
O processo de recuperação de recursos públicos em casos de corrupção no Brasil : análise crítica do sistema, com ênfase na atuação da advocacia-geral da união
by: Miranda, Sergio Eduardo Freire
Published: (2016) -
La Posibilidad de Revisión del Mérito del Acto Administrativo Discrecional, en Razón de los Principios Constitucionales
by: Juventino de Castro Aguado, et al.
Published: (2015-12-01) -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS LÍCITOS
by: Maria Clara dos Santos e Silva, et al.
Published: (2017-10-01)