APLICAÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL: A PROPORCIONALIDADE NO DIREITO PENAL – SETTLEMENT OF PENALTY UNDER THE MINIMUM DETERMINED BY LAW: THE PROPORTIONALITY IN THE CRIMINAL LAW
<p>O presente artigo tem por finalidade demonstrar a possibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal, sem ofensa ao princípio da legalidade, com fundamento no princípio da proporcionalidade. Demonstrar-se-á a possibili...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2010-12-01
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| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/206 |