A corrupção como violadora de direitos humanos: a apropriação indevida de políticas públicas.

• Main Authors: Ana Cristina Gomes, Fernando Andrade Fernandes
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade de São Paulo 2018-04-01
• Series: Cadernos Prolam/USP
• Subjects: Corrupção; Políticas Públicas; Direito Penal
• Online Access: http://www.revistas.usp.br/prolam/article/view/132570

Na ordem do dia, a corrupção é pauta em todas as agendas políticas. No mesmo sentido, o desenvolvimento humano dentro dos Estados é tema recorrente nas discussões acadêmicas, políticas, econômicas. Para que este desenvolvimento ocorra e assim o Estado possa realizar uma de suas finalidades, – o desenvolvimento individual e coletivo de maneira a não violar direitos humanos e atender as necessidades garantidas pela maioria das Constituições modernas, liberdade, segurança, dignidade humana – Políticas Públicas são implementadas. Todavia, a necessidade de um maior investimento nas áreas sociais, muitas vezes, resulta no repasse de verbas públicas para setores privados por meio de contratos públicos tendo em vista a insuficiência do Estado quanto a infraestrutura humana e técnica. É sob este aspecto que analisamos alguns fatores que somados resultam no fenômeno criminológico corrupção e uma vez que esta adentra o campo das Ciências Jurídico-Penais, é necessário apontar em que aspectos estas podem contribuir ou não com o enfrentamento da corrupção.