Uma análise do voto do ministro Cezar Peluso: direito social à moradia
O artigo tem como objetivo fazer uma análise do voto do Ministro Cezar Peluso, que, em Recurso Extraordinário, decidiu que a penhora do bem de família do fiador foi recepcionada pela Constituição brasileira. É posto o voto e a discussão do Pleno, para depois trabalhar o assunto, relacionando-o ao di...
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Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
2017-05-01
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| Series: | Direito e Desenvolvimento |
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doaj-5d394c18e0b74711bd4a382a60837da82020-11-24T20:59:25ZporCentro Universitário de João Pessoa (Unipê)Direito e Desenvolvimento2177-00262236-08592017-05-0122246265187Uma análise do voto do ministro Cezar Peluso: direito social à moradiaHertha Urquiza BarachoRodrigo Lucas C. SantosO artigo tem como objetivo fazer uma análise do voto do Ministro Cezar Peluso, que, em Recurso Extraordinário, decidiu que a penhora do bem de família do fiador foi recepcionada pela Constituição brasileira. É posto o voto e a discussão do Pleno, para depois trabalhar o assunto, relacionando-o ao direito social à moradia. Algumas questões constitucionais estão presentes no texto, como as normas programáticas e a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre privados. Palavras-chave: Bem de família. Direitos sociais. Dignidade humana.https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/187 |
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O artigo tem como objetivo fazer uma análise do voto do Ministro Cezar Peluso, que, em Recurso Extraordinário, decidiu que a penhora do bem de família do fiador foi recepcionada pela Constituição brasileira. É posto o voto e a discussão do Pleno, para depois trabalhar o assunto, relacionando-o ao direito social à moradia. Algumas questões constitucionais estão presentes no texto, como as normas programáticas e a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre privados.
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