A participação popular na construção da política pública sobre mudança climática: audiência judicial participativa e consulta pública
Given the international guidelines, Brazil adopted a public policy to combat and prevent climate change by Law 12.187/ 09 (NPCC); having been established, among others, the principle of citizen participation. This a wis being implemented gradually, and at the state level, among other federal units,...
Main Authors: | Simone Hegele Bolson, Napoleão Miranda |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2017-06-01
|
Series: | Vertentes do Direito |
Subjects: | |
Online Access: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/2120 |
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