Caráter extrafiscal da tributação na implementação do direito ao meio ambiente saudável

O presente artigo analisa o caráter extrafiscal da tributação ambiental, o seu significado, seu entendimento segundo a doutrina nacional e sua importância para a tributação ambiental. Examina a tributação ambiental, sua definição e utilização como meio de promover a justiça social através da capacid...

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Bibliographic Details
Main Authors:	Ana Paula Basso, Jackson Duarte Rodrigues
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Centro Universitário de João Pessoa (Unipê) 2017-05-01
Series:	Direito e Desenvolvimento
Online Access:	https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/165

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