Judicialização e ativismo judicial no direito previdenciário: proibição de retrocesso e segurança social

• Main Authors: Marizete Peretti, Itacir Todero
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2020-08-01
• Series: Revista Controle
• Subjects: judicialização; direito previdenciário; ativismo judicial; não retrocesso; segurança social
• Online Access: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/443

O presente trabalho tem o viés de apresentar algumas nuances sobre a notoriedade que vem ganhando a judicialização da política e o ativismo judicial no Brasil, mais especificamente no que se refere ao direito previdenciário. Aborda-se também a importância da observação do princípio do não retrocesso das conquistas sociais como forma de garantia da segurança e da ordem social, preceitos constitucionais que visam a manutenção da justiça social como um todo. No presente artigo utiliza-se o método dedutivo com a técnica da revisão bibliográfica.