Discretionary: judgment of a tie
Este estudo está voltado para um dos temas mais problemáticos não apenas do Di-reito Administrativo, mas do Direito em outros âmbitos, que é a conceituação e a operacionali-dade do juízo discricionário. Pretende-se explicitar como a discricionariedade, em que pese acentralidade da sua importância, é...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | deu |
Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2018-11-01
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Series: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/53907 |
Summary: | Este estudo está voltado para um dos temas mais problemáticos não apenas do Di-reito Administrativo, mas do Direito em outros âmbitos, que é a conceituação e a operacionali-dade do juízo discricionário. Pretende-se explicitar como a discricionariedade, em que pese acentralidade da sua importância, é uma noção mal compreendida e que apresenta diferentes edivergentes concepções. O exame detido do objeto em questão revela confusões e contradiçõesteóricas, o que, portanto, demanda um esforço para o bem do esclarecimento e da exatidãoterminológica e de definição. Este artigo toma como campo investigativo, sobretudo, a doutri-na administrativa brasileira. |
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ISSN: | 0101-9562 2177-7055 |