RACIONALIDADE LEGISLATIVA: UMA “PONTE” ENTRE A TEORIA DA LEGISLAÇÃO E A TEORIA DO DIREITO COMO INTEGRIDADE

• Main Authors: Adalberto Narciso Hommerding, Cláudio Rogério Sousa Lira
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) 2013-09-01
• Series: Revista Direitos Culturais
• Online Access: http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direitosculturais/article/view/879

<p>O estudo tem por objeto a abordagem da Teoria da Legislação e da Teoria do Direito como Integridade em um cenário de coexistência teorética no processo de racionalidade da produção da legislação. A partir dos fundamentos da Teoria da Legislação, o detentor do poder-dever de produzir as normas jurídicas destinadas à regulamentação das relações sociais deve orientar-se por uma técnica legislativa alicerçada em níveis de racionalidade linguística, pragmática, teleológica, jurídico-formal e ética, visando à produção de leis efetivas e eficazes. Por sua vez, a Teoria do Direito como Integridade incorpora padrões como coerência e integridade, justiça e devido processo legal, na busca de decisões menos discricionárias e menos arbitrárias que representem uma “resposta correta”. As racionalidades orientadoras do mister legislativo, preponderantemente a pragmática e a teleológica, possibilitam o enfraquecimento da discricionariedade sem limites do legislador e do gigantismo desarrazoado do Estado-Juiz nas decisões difíceis, fortalecendo, assim, a integridade no Direito.</p>