CULTURA CONSENSUAL? EXAME DA TRANSAÇÃO PENAL NA BAIXADA FLUMINENSE – CONSENSUAL CULTURE? ANALYSIS OF PENAL TRANSACTION IN RIO DE JANEIRO’S STATE LOWLANDS
<p>A partir da análise de documentos que registram o procedimento denominado “transação penal”, destinado à aplicação antecipada das penas às infrações de menor potencial ofen...
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2010-12-01
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| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/184 |
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doaj-764ba7a8420947be82d8b7fe1576b2dc2020-11-25T03:19:04ZporSeção Judiciária do Rio de JaneiroRevista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro1678-30852177-83372010-12-011729CULTURA CONSENSUAL? EXAME DA TRANSAÇÃO PENAL NA BAIXADA FLUMINENSE – CONSENSUAL CULTURE? ANALYSIS OF PENAL TRANSACTION IN RIO DE JANEIRO’S STATE LOWLANDSVera Ribeiro Almeida<p>A partir da análise de documentos que registram o procedimento denominado “transação penal”, destinado à aplicação antecipada das penas às infrações de menor potencial ofensivo nos juizados especiais criminais do Rio de Janeiro, buscou-se comparar o discurso teórico-jurídico e a prática forense, levando em consideração a afirmação segundo a qual a validade do Estado democrático de direito se traduz na efetividade dos princípios constitucionais, entre eles o da anterioridade da pena e o da legalidade da pena, considerados como direitos fundamentais. A clássica garantia dos direitos fundamentais é vista neste artigo sob a ótica da limitação ou restrição ao exercício do poder do Estado sobre as pessoas, de tal forma que se prestigia o papel da legalidade da pena, exatamente porque a compreensão acerca de sua principal função é a de instrumento de tutela estatal das liberdades e garantias do jurisdicionado. A análise empregou e inter-relacionou referenciais teóricos do Direito, da Sociologia e da Antropologia.</p>http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/184Garantias jurisdicionais. Anterioridade da pena. Legalidade da pena. Transação penal. Direitos fundamentais. |
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Vera Ribeiro Almeida |
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Vera Ribeiro Almeida CULTURA CONSENSUAL? EXAME DA TRANSAÇÃO PENAL NA BAIXADA FLUMINENSE – CONSENSUAL CULTURE? ANALYSIS OF PENAL TRANSACTION IN RIO DE JANEIRO’S STATE LOWLANDS Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro Garantias jurisdicionais. Anterioridade da pena. Legalidade da pena. Transação penal. Direitos fundamentais. |
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cultura consensual? exame da transação penal na baixada fluminense – consensual culture? analysis of penal transaction in rio de janeiro’s state lowlands |
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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1678-3085 2177-8337 |
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2010-12-01 |
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<p>A partir da análise de documentos que registram o procedimento denominado “transação penal”, destinado à aplicação antecipada das penas às infrações de menor potencial ofensivo nos juizados especiais criminais do Rio de Janeiro, buscou-se comparar o discurso teórico-jurídico e a prática forense, levando em consideração a afirmação segundo a qual a validade do Estado democrático de direito se traduz na efetividade dos princípios constitucionais, entre eles o da anterioridade da pena e o da legalidade da pena, considerados como direitos fundamentais. A clássica garantia dos direitos fundamentais é vista neste artigo sob a ótica da limitação ou restrição ao exercício do poder do Estado sobre as pessoas, de tal forma que se prestigia o papel da legalidade da pena, exatamente porque a compreensão acerca de sua principal função é a de instrumento de tutela estatal das liberdades e garantias do jurisdicionado. A análise empregou e inter-relacionou referenciais teóricos do Direito, da Sociologia e da Antropologia.</p> |
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Garantias jurisdicionais. Anterioridade da pena. Legalidade da pena. Transação penal. Direitos fundamentais. |
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